O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos no dia 11 de setembro e, apesar de ainda haver a necessidade de muitos avanços, é preciso celebrar a conquista de direitos e a imposição de deveres. Afinal, o código trouxe uma série de benefícios, dos quais um dos mais importantes é a imperiosa necessidade de equilíbrio nas relações de consumo. “Se o CDC for, efetivamente, implementado e posto em prática em sua máxima amplitude, então teremos relações consumeristas saudáveis e existirão pouquíssimos problemas, já que o mesmo traz direitos e obrigações tanto aos consumidores quanto às empresas”, ressalta o advogado Jossan Batistute, sócio do Escritório Batistute. 

 

De acordo com o advogado, face à ampla publicidade praticada pela imprensa livre e pelo acesso à internet, o consumidor conhece muitos de seus direitos e o que prevê o código. “O nosso CDC é uma norma divisora de águas, é estudado e exemplo em muitas partes do mundo, sendo ainda muito importante para conscientizar as pessoas do que elas podem acessar a partir da lei, afinal, o consumidor ainda é lesado, diariamente, por muitas pessoas e empresas de má-fé. Mas, agora é preciso ensinar também que todo direito traz consigo deveres e obrigações”, ressalta o especialista. Isso vale também para as empresas, que devem cumprir suas obrigações, mas, também, têm seus direitos na relação de consumo. “É esse equilíbrio que o código trouxe.” 

 

De qualquer forma, o CDC pressupõe dignidade, saúde, segurança do cidadão, proteção de interesses econômicos, melhoria da qualidade de vida e muitos outros benefícios. “Ao mesmo tempo em que os artigos previstos protegem o consumidor, também devem evitar que os próprios consumidores se aproveitem para tirar vantagem das empresas”, pondera Jossan Batistute. Desde 2010 é obrigatório que todos os estabelecimentos disponibilizem um exemplar para consultas, caso haja necessidade.