Negociações coletivas voltam a ser exigência para trabalho no comércio em feriados

Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 entra em vigor no dia 1º de julho de 2025, restabelecendo a legalidade em relação ao trabalho em feriados, exigindo permissão negociada entre trabalhadores e empregados por meio de convenção coletiva

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RG para cães e gatos é mais um passo na consolidação de direitos dos pets, diz advogado

Ordenamento jurídico brasileiro vem se adaptando para reconhecer a importância dos animais de estimação nas relações sociais e familiares

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Quais as responsabilidades trabalhistas das empresas com colaboradores em home office?

Qual o limite da atuação das empresas que permitem que seus colaboradores trabalhem de casa, um ambiente do qual elas não têm controle?

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Gestante pode ser demitida? Como fica a estabilidade? Advogada especialista explica

Glauce Fonçatti, especialista em direito trabalhista e sócia do Escritório Batistute Advogados, afirma que há uma discussão atual sobre os casos de descoberta da gestação durante o contrato de trabalho por prazo determinado

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O que é morte simultânea e como isso afeta as questões de herança no Brasil?

Morte simultânea é quando duas pessoas morrem num curto intervalo de tempo e uma delas tem direito à herança do outro, seja parte ou todo o patrimônio

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Alterações em regras de herança devem ser discutidas para evitar enxurradas de processos

O Projeto de Lei nº 4/2025, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer alterar algumas regras do Código Civil que interferem diretamente nas questões de herança

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Funcionário afastado por depressão pode ser demitido por justa causa se for visto em evento

A Justiça possivelmente pode entender que, ao circular por passeios, eventos e viagens, a pessoa não esteja mais em estado de depressão e, portanto, estaria apta ao trabalho

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Herança digital: é possível ceder ou doar acessos e receitas de redes sociais e direitos autorais?

Especialista em questões sucessórias e patrimoniais, o advogado Jossan Batisute, do Escritório Batistute Advogados, explica as possiblidades

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