“Pix Pensão” pode reduzir inadimplência, mas exigirá atenção à segurança jurídica
A aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão” promete mudar a forma como milhares de brasileiros recebem pensão alimentícia. A proposta permite que o pagamento seja realizado automaticamente por meio do pix, mediante determinação judicial, reduzindo atrasos e eliminando a necessidade de novas cobranças judiciais. Para o advogado *Renan De Quintal*, sócio do Escritório Batistute Advogados e especialista no assunto, a medida representa um avanço na efetividade das decisões judiciais, mas, também, exige cuidados para preservar o devido processo legal e os direitos das partes.
O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovado pelo Plenário do Senado no último dia 7 de julho, após já ter recebido aval da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. *A nova sistemática só entra em vigor após a sanção e publicação da lei, na data que vier a ser fixada no texto final*. A proposta prevê que o pix automático possa ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de alimentos.
Renan De Quintal diz que a principal virtude da medida é transformar uma obrigação já reconhecida pela Justiça em um mecanismo de cumprimento muito mais eficiente. “Hoje, quando o alimentante não possui vínculo empregatício, muitas vezes o responsável pelo recebimento da pensão precisa recorrer repetidamente ao Judiciário para cobrar parcelas em atraso. O pix automático tende a reduzir esse desgaste, conferindo maior efetividade às decisões judiciais e garantindo maior previsibilidade financeira para quem depende desses recursos”, afirma.
O especialista ressalta, entretanto, que a inovação não elimina a necessidade de controle judicial. Segundo o advogado, será indispensável que o mecanismo preserve o direito de defesa do devedor em situações como revisão do valor da pensão, suspensão da obrigação ou eventual extinção do dever alimentar. “A automatização não pode significar automatismo absoluto. Sempre haverá hipóteses em que será necessária intervenção judicial para evitar cobranças indevidas ou incompatíveis com decisões posteriores”, explica.
Na avaliação de Renan, a medida também poderá contribuir para reduzir o número de execuções de alimentos e, consequentemente, desafogar parte da demanda do Poder Judiciário. “O foco deixa de ser a cobrança do inadimplemento para privilegiar o cumprimento espontâneo e contínuo da obrigação. É uma mudança importante de paradigma, que aproxima a tecnologia da efetividade da prestação jurisdicional.”
O advogado pondera que o sucesso da iniciativa dependerá da integração entre o Poder Judiciário, o sistema financeiro e os mecanismos tecnológicos que darão suporte ao pix automático. “A tecnologia é uma aliada importante para garantir direitos fundamentais, especialmente quando se trata do sustento de crianças e adolescentes. Mas sua implementação deverá observar critérios rigorosos de segurança, atualização das ordens judiciais e proteção dos dados pessoais envolvidos”, conclui.