Valor da transação imobiliária de imóveis tem presunção de boa-fé para cálculo do ITBI

Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) evita que a base de cálculo seja tabelada, o que pode trazer uma economia tributária aos contribuintes.

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Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento do aviso-prévio indenizado a uma supervisora administrativa que, dispensada pela PH Serviços e Administração Ltda.,

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Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os

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Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

o originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e

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STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no

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A habilitação de companheira como dependente para recebimento de benefício previdenciário requer comprovação da união estável com o instituidor do benefício

A companheira de um trabalhador rural falecido garantiu o direito ao recebimento pensão por morte que havia sido negada administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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TJRS mantém prisão de devedor de alimentos

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de habeas corpus e manteve prisão de pai com dívida de pensão alimentícia que ultrapassa R$ 8 mil.

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Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento

A 2ª Vara de Palmital condenou concessionária de energia elétrica a indenizar casal que teve casamento atrasado por falta de luz. A título de danos morais

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