O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados.

 

De acordo com a ação movida pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do parquet, a empresa comercializa informações pessoais como nomes, e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, cidade, Estado e CEP's de usuários por meio de um site na internet.

 

Na ação, o MP/DF aponta que, apenas na cidade de São Paulo, 500 mil pessoas foram expostas indevidamente. Além disso, foram identificadas vítimas em todas as unidades da Federação.

 

O site da empresa oferece, por exemplo, dados segmentados por profissões, como cabeleireiros, corretores, dentistas, médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros.

 

Por causa do prejuízo supraindividual que a atividade pode causar, o MP/DF requereu à Justiça o pedido de tutela liminar de urgência. Isso porque, pela LGPD, o tratamento dado às informações cadastrais foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares. A ação destaca ainda que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado.

 

O MP/DF pede que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais dos usuários. Além disso, solicita o congelamento imediato do domínio do site em que é feita a comercialização, até que haja julgamento pela Justiça.