Compliance trabalhista pode ser mecanismo para evitar assédio eleitoral nas empresas

À medida em que se acirram os ânimos e a disputa eleitoral no Brasil, crescem os números de casos do chamado assédio eleitoral ou político, ou seja, quando um empresário, empreendedor ou gestor coage ou ameaça os funcionários e colaboradores a votarem em determinado candidato. Essa prática fere os artigos 299 e 301 do Código Eleitoral e é considerada crime, passível de consequências que vão desde a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), até o pagamento de indenização por danos morais coletivos. 

“Infelizmente, por conta de alguns poucos maus empresários, a gente observa casos de assédio político. Nesse cenário, é preciso que os empresários tomem cuidados e garantias para que nenhuma manifestação política se configure em um tipo de assédio. Por outro, os trabalhadores, quando identificarem situações características, devem procurar os órgãos de fiscalização trabalho, vez que práticas como esta ferem a liberdade de consciência, de opinião e orientação política, garantida pelos artigos 1º e 5º da Constituição Federal”, afirma a advogada Glauce Fonçatti, sócia do Escritório Batistute Advogados e especializada no direito trabalhista.

De acordo com ela, entre as práticas mais comuns, estão as ameaças de gestores, chefes e líderes de que, se determinado candidato vencer, os que votaram nele poderão perder o emprego ou que, diante da possível futura situação econômica, poderá haver demissões e cortes. Também é muito comum que se ofereçam vantagens para que o trabalhador vote num candidato específico, como aumento salarial, bônus, promoção de cargo, entre outras coisas. “Não há problema em manifestar sua própria opinião política no ambiente de trabalho, desde que respeitada a opinião do outro. O que não pode é coagir, ameaçar ou sob qualquer forma, obrigar o outro, principalmente, se neste caso há uma relação de poder e hierarquia.” 

A advogada observa a importância de as empresas comprometidas com a respeitabilidade da lei criarem mecanismos de proteção, a fim de preservar a ética e a legalidade. “Desenvolver um trabalho de Compliance Trabalhista contribui para que a equipe esteja atenta aos detalhes legais, ajuda a evitar ocorrências que interfiram na liberdade de orientação política e coíbe os excessos”, ressalta. 

Glauce pondera que um programa de Compliance Trabalhista ajuda as empresas a manter um ambiente de trabalho equilibrado, saudável, seguro, além de preservar a honra e imagem da empresa, atraindo bons negócios e solidez. Isso porque o objetivo é estar em conformidade e cumprir a legislação. “É missão e trabalho decorrente de uma equipe interna após a implementação de um programa de Compliance Trabalhista, que ajuda nessas questões e aspectos. Por meio do programa, a empresa fica preparada com dezenas de documentos e prática para agir em conformidade com a legislação e seus limites e diretrizes, reduzindo o risco de haver no âmbito laboral um crime dessa natureza”, diz a especialista. 

A advogada explica que, através de um programa de Compliance Trabalhista, são implementadas práticas e exigidas condutas dentro da política de adequação e respeito às leis, aos acordos e convenções coletivas de trabalho a fim de diminuir riscos e prejuízos pela responsabilização de condutas ilegais. Como ferramenta da implementação, têm-se dezenas de documentos, desde um Código de Conduta e Regimento Interno, até mesmo Termos sobre Práticas Anticorrupção, Autorizações de Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais, Ciência e Autorização de gravação de ambientes de trabalho, além é, claro, dos documentos rotineiros (como os de contratação, demissão e sanção; fornecimento de EPIs, etc.), que sofrem um grande upgrade e são atualizados.”