A legislação elenca diversos benefícios concedidos às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem fazer toda a diferença na vitória da uma empresa em alguma licitação. Abaixo, elencamos cinco benefícios que a empresa pode ter ao participar de um certame licitatório.

 

1. Possibilidade de apresentar documentação para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista com restrição, sendo concedido prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação;

 

2. As licitações terão como critério de desempate a preferência de contratação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Além disso, será considerado empate caso a ME ou EPP apresentem proposta com valor igual ou 10% superior à proposta mais bem classificada. Caso a licitação seja na modalidade pregão, será considerado empate quando a proposta da ME ou EPP for 5% superior à proposta mais bem classificada. Nesses casos, será oportunizado à ME ou EPP a apresentação de nova proposta ou lance;

 

3. Nas contratações de até R$ 80 mi, a administração deve realizar licitação exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

 

4. Nos certames em que for possível a divisão do objeto, a administração deve estabelecer cota de até 25% à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

 

5. Ainda, é possível que a administração estabeleça prioridade de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente até o limite de 5% ou 10% do melhor preço válido, a depender da modalidade de licitação escolhida.

 

Larissa Lemos é advogada no Escritório Batistute Advogados, especialista em Direito Público e Gestão Pública.