De acordo com o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho em 2020 é liderado por “aviso prévio”, seguido da “multa de 40% do FGTS”, ficando em terceiro lugar a “multa do artigo nº 477 da CLT”. Respectivamente, esses assuntos foram discutidos em 394.389, 332.802 e 326.110 processos.

 

Mas, você sabe do que se trata cada um desses temas? Primeiramente, é importante destacar que todos os temas estão relacionados com o término do vínculo empregatício, ou seja, são verbas que surgem quando o contrato de trabalho se encerra. 

 

O “aviso prévio” é a verba que ocorre em pedido de demissão, ou demissão sem justa causa, isto é, um comunicado em que uma das partes, empregado ou empregador, informa a outra sobre o encerramento do contrato de trabalho sem justo motivo. A Lei nº 12.506/11 traz o prazo de duração, estipulado considerando o tempo da relação empregatícia, sendo que, para trabalhadores com até um ano de serviço, será de 30 dias, e para cada ano trabalhado serão acrescidos três dias, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. 

 

Já a “multa de 40% de FGTS” é a uma verba devida apenas quando ocorre demissão sem justa causa, ou seja, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, que depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato (art. 18, §1º da Lei nº 8.036/90, inserido pela Lei nº 9.491/97).

 

Por fim, a “multa do artigo nº 477 da CLT” está disposta precisamente no §8º do referido artigo, no qual estabelece o pagamento da multa no valor equivalente a um salário do empregado, quando o empregador não entregar a esse os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como não realizar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias a partir do término do contrato (§6º do art. 477 da CLT). 

 

Beatriz Velenique integra a equipe do escritório Batistute Advogados (societário, gestão patrimonial e imobiliário), é Acadêmica de Direito pelo Centro Universitário Filadélfia UNIFIL, com experiência em Direito do Trabalho.