Lei da Liberdade Econômica: um singelo passo para um Brasil maior e mais justo!

Descricao originalmente publicado na Gazeta do Povo, no dia 29 de setembro de 2019. 

Finalmente foi sancionada no último dia 20 de setembro a lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e, inclusive, já está em vigor – portanto, gerando efeitos no dia-a-dia. Com ela, empreendedores e investidores ganham maior expectativa de ter em suas relações comerciais uma necessária segurança jurídica.  

Ainda que isso possa soar estranho aos ouvidos dos leigos e não juristas, é preciso esclarecer que a segurança jurídica é indispensável para a geração de emprego, para o aumento da renda das pessoas e para uma maior circulação de riquezas por meio de novos comércios e desenvolvimentos industriais. Afinal, havendo segurança jurídica, criam-se negócios, investe-se em ideias, desenvolvem-se projetos e, para tudo isso, precisa-se de tecnologia e de capital humano. 

A nova lei traz anseios há tempos requeridos, tais como a desburocratização, agilidade na abertura de empresas e menor “custo Brasil”; redução das possibilidades de responsabilização pessoal dos empresários (os sócios, por exemplo) por dívidas da empresa ou da sociedade; e também o armazenamento de documentos de forma digitalizada depois de comprovada sua autenticidade.

Mas, não é apenas isso, vez que também são exemplos de algumas das principais novidades trazidas pela novel lei citada a desnecessidade de capital mínimo para uma empresa unipessoal ter a responsabilidade limitada de seu titular; desnecessidade de controle de jornada para empresas até 20 empregados; possibilidade do registro do ponto por exceção; desnecessidade de alvarás e licenças para negócios de baixo risco, como borracharias e startups.

Ocorre que, ainda que tudo isso acima seja motivo de alívio a um país que clama por agilidade econômica, eficiência e modernização, ainda há muito o que ser feito. A começar pela indispensável mudança via upgrade (melhoria) e update (atualização) do mindset de legisladores, julgadores e executores, Isto é, de boa parte dos nossos membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em todos os níveis.

O país também precisa de um choque de cultura, ampliando a ideia do esforço e do trabalho. Enquanto noutros países, principalmente os desenvolvidos, vê-se pessoas que trabalham pelo próprio sustento e que respeitam a coisa alheia e o próximo, muitas vezes encontramos no Brasil gente de todos os níveis educacionais, econômicos e profissionais que buscam ser sustentados pelo Estado, se apropriam do que não é seu e não respeitam o direito do outro. Portanto, é preciso transformar a cultura.

Para todo o acima, educação e exemplo de autoridades e cidadãos! Não obstante, sem escolaridade com alta qualificação técnica também não iremos a lugar algum. Afinal, nossos trabalhadores produzem menos do que trabalhadores de outros países. Ou seja, somos mais ineficientes!

Ademais, dentro da ideia trazida pela lei, devemos pleitear um Estado que não seja um entrave burocratizante dos negócios, mas, sim, um facilitador às relações comerciais. Trazendo o viés da liberdade econômica, espera-se aumento da confiança dos empreendedores para investirem, abrirem comércios e, então, poderem empregar mais e lucrar mais. O Estado, que mais parece um sócio que apenas espera o momento de retirar valores da empresa (no caso, via recebimento de altos tributos), se passar a interferir menos já será de uma imensa ajuda.

Entretanto, ainda vemos muito Estado na burocracia brasileira, seja para abertura e estabelecimento de empresas seja na relação entre empregador e trabalhadores. E também nas transações entre fornecedores e empresa/cliente, dentre outros casos.

Estamos longe de o Estado deixar de atrapalhar, mas, se o governo atual (e os próximos) conseguir dar melhores condições de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, então já terá melhorado imensamente em relação ao que hoje se tem. Para tanto, começa-se por promover o necessário nível educacional e técnico dos trabalhadores (atuais e futuros), como também por aprimorar a infraestrutura para os transportes em geral e ainda reduzir a carga tributária incidente sobre o consumo, o que prejudica também o lucro e novos empregos, já que eleva o custo dos produtos.

É preciso acelerar o avanço e, sem prejuízo dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, dar melhores condições de o país se desenvolver. Que tenhamos luz para trilhar os caminhos certos e coragem para desbravar o que é necessário, desagarrando-se dos velhos hábitos, da velha cultura e do velho pensamento, para que o novo possa aflorar e expandir.