Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo

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Oficina e seguradora devem indenizar motorista por demora excessiva no conserto de veículo

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o Centro de Reparação Técnica pela demora de quase

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Reestabelecido benefício assistencial para família de baixa renda

O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma família de baixa renda que pediu a concessão de tutela de

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Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou

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TJ rejeita novo recurso de ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, rejeitou embargos declaratórios opostos por dois ex-

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Recusar bafômetro enseja auto de infração ao motorista, independente de embriaguez

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decidiu negar provimento ao recurso de

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Justiça nega mandado de segurança para terceira dose de vacina

A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital negou mandado de segurança solicitado por mulher que buscava terceira dose de vacina. Segundo o juiz Adriano Marcos Laroca, não há direito

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Aposentado que pagou advogado com mesa de sinuca não terá reembolso de honorários

Um aposentado que precisou entregar uma mesa de sinuca usada para garantir sua defesa em ação de cobrança de dívida - que acabou julgada inexistente – não terá direito ao reembolso dos

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