Sem provar aperto fiscal, município não pode usar pandemia para justificar omissão

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou que município do sul do Estado proceda à

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STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais

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O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para determinar a exclusão de um sócio

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Recebeu uma herança inesperada? Saiba o que fazer!

Ao jogar Banco Imobiliário, um dos participantes retira uma carta no Sorte/Revés e recebe um valor de uma herança inesperada. A situação fictícia acontece na realidade e traz consigo surpresa,

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Auxiliar de limpeza de hospital será indenizado por risco de contágio por HIV

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de

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Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de

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Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença que condenou uma instituição financeira a indenizar por danos morais uma mulher e seus três filhos

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Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no

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