STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios

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Advogada Larissa Nishimura explica sobre publicidade enganosa no comércio da beleza

Entrevista na Rádio UEL FM fala ainda sobre práticas ilegais na venda de produtos de beleza, padrões estabelecidos pela sociedade hoje em dia

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Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Araraquara que declarou nulo contrato de compra e venda firmado por pessoa interditada.

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Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 2ª Vara de Jacupiranga, que condenou o município de Cajati

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Menor que teve nome negativado deve ser indenizada por instituição de ensino

Uma aluna deve ser indenizada por ter tido seu nome negativado por instituição. A autora narra que sua genitora contratou os serviços educacionais da requerida, já que a estudante é menor de

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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça

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STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho

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Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado

Ao julgar o agravo de instrumento (que é o recurso interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido

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