Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde

Os desembargadores da 6ª Turma Cível do TJDFT concluíram que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer

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Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto

O juiz substituto da 19ª Vara Cível de Brasília condenou o Centro de Educação Superior de Brasília – CESB, instituição mantenedora do IESB, a devolver ao alunos matriculados durante o ano letivo

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Paciente deve ser indenizada por plano de saúde que negou cirurgia de urgência em outro estado

A juíza declarou que, embora o plano contratado seja de abrangência estadual, o evento que acometeu à autora em outro estado foi de extrema gravidade, motivo pelo qual não há de se aceitar a negativa da requerida sob tal justificativa.

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Estúdio deve indenizar casal após entregar vídeo de casamento com duração de 10 minutos

Um casal que contratou um estúdio para fazer as fotografias e filmagem do seu casamento ingressou com uma ação contra a contratada, após descobrirem que o vídeo entregue continha apenas 10

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Quem vai herdar os bens e patrimônios de Marília Mendonça? Advogado explica!

A morte precoce e trágica da cantora e compositora sertaneja Marília Mendonça ensinou muitas coisas sobre a efemeridade da vida. Entre os ensinamentos, a necessidade de realizar um planejamento sucessório

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Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de Nome extrajudicial (contrato) assinado digitalmente

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Proprietário que teve galho caído em seu carro deve ser indenizado pelo município

O juiz afirmou que os danos e prejuízos suportados pelo autor se deram em decorrência da falta de fiscalização.

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Aposentadoria de esposa com doença grave não pode impedir concessão de benefício a idoso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (10/11), recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantiu benefício assistencial a idoso de 74 anos que

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