TRF4 mantém concessão de benefício assistencial por entender que renda mensal não é o único meio de medir desamparo social

Com o entendimento de que é possível avaliar a condição de vulnerabilidade social de uma família por outros meios que não sejam a renda mensal.

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CandiData com nomeação preterida em concurso público tem recurso provido na Primeira Câmara Cível

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente recurso de advogada aprovada em concurso público para que seja nomeada ao cargo pela Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam).

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Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo, diz TJ

Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a prorrogação do prazo para pagamento de tributos em favor de uma empresa do ramo da confecção de artigos de vestuário.

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De quem é a guarda do animal de estimação em caso de separação do casal?

Que os animais de estimação já fazem parte da família, isso ninguém discute. Mas, e quando o casal se separa, com quem permanece o bichinho?

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Paciente alérgico que foi parar na UTI após prescrição médica receberá indenização

Um hospital particular localizado no Litoral Norte foi condenado a indenizar em mais de R$ 12 mil um paciente que, mesmo após alertar ser alérgico a determinado medicamento, teve o remédio aplicado e precisou ser internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

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Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho.

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Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente.

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Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A., de Camaçari (BA).

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