Compras com cartão furtado geram indenização a cliente

O consumidor alegou ter registrado boletim de ocorrência em 4 de abril de 2016 e contestado as transações, administrativamente, junto ao banco. A demanda, no entanto, foi considerada improcedente, motivo pelo qual não foram estornados os valores das compras e empréstimos indevidos.

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Estudante que atrasou conclusão de curso por falha da instituição deve ser indenizada

O Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico terá que indenizar uma estudante que precisou cursar um semestre a mais por conta de erro na elaboração da grade curricular.

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Bar é condenado por exceder limites de produção sonora no horário noturno

O Rainbow Gastro Drinks foi condenado a indenizar por danos morais vizinhos da Super Quadra 105, da Asa Sul, região central de Brasília, por perturbação do sossego e por infringir a lei do silêncio.

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Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na Data prevista na concessão ou após 120 dias

A 2ª Turma do TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na Data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.\r\n

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Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou rede social a indenizar, por danos morais, usuária que teve seu perfil desativado temporariamente por engano.

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Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente.

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Pandemia do coronavírus ainda impacta na negociação do preço de aluguéis

No Brasil, cerca de 55% da população vive em um imóvel alugado, de acordo com pesquisa da startup MindMiners. Além desse índice, muitos são os profissionais liberais que, apesar do home office potencializado pela pandemia do coronavírus, ainda mantêm o aluguel de um escritório.

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Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.

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