Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis.

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Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

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Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho

Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou compensação, para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos, necessários ao seu desenvolvimento.

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TRF4 mantém concessão de benefício assistencial por entender que renda mensal não é o único meio de medir desamparo social

Com o entendimento de que é possível avaliar a condição de vulnerabilidade social de uma família por outros meios que não sejam a renda mensal.

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CandiData com nomeação preterida em concurso público tem recurso provido na Primeira Câmara Cível

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente recurso de advogada aprovada em concurso público para que seja nomeada ao cargo pela Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam).

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Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo, diz TJ

Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a prorrogação do prazo para pagamento de tributos em favor de uma empresa do ramo da confecção de artigos de vestuário.

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De quem é a guarda do animal de estimação em caso de separação do casal?

Que os animais de estimação já fazem parte da família, isso ninguém discute. Mas, e quando o casal se separa, com quem permanece o bichinho?

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Paciente alérgico que foi parar na UTI após prescrição médica receberá indenização

Um hospital particular localizado no Litoral Norte foi condenado a indenizar em mais de R$ 12 mil um paciente que, mesmo após alertar ser alérgico a determinado medicamento, teve o remédio aplicado e precisou ser internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

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