Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na Data prevista na concessão ou após 120 dias

A 2ª Turma do TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na Data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.\r\n

Continuar lendo

Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou rede social a indenizar, por danos morais, usuária que teve seu perfil desativado temporariamente por engano.

Continuar lendo

Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente.

Continuar lendo

Pandemia do coronavírus ainda impacta na negociação do preço de aluguéis

No Brasil, cerca de 55% da população vive em um imóvel alugado, de acordo com pesquisa da startup MindMiners. Além desse índice, muitos são os profissionais liberais que, apesar do home office potencializado pela pandemia do coronavírus, ainda mantêm o aluguel de um escritório.

Continuar lendo

Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.

Continuar lendo

Criança com atraso no crescimento tem direito a medicamento fora da lista do SUS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao Estado do Rio Grande do Sul e à União e determinou que o governo federal custeie o tratamento de uma menina com atraso no crescimento.

Continuar lendo

Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford

Continuar lendo

Companhia é condenada por não informar passageiro sobre alteração em voo

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar uma passageira que não foi informada sobre as alterações nos voos contratados.

Continuar lendo

Entre em contato

Onde nos encontrar

Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 502 | Ed. Palhano Square Garden
Gleba Palhano | Londrina - PR | 86050-460