Informativos

Pais de menor que morreu em alojamento recebem reparação

Fiador responde por dívida de locação prorrogada

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros

O direito de se arrepender nas compras pela internet

O artigo 49 do CDC garante aos consumidores a chance de desistir daaquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação,se a compra tiver sido feita por telefone ou pelo computador

Restrição de Direito

Funcionária obrigada a vender período de férias receberá valor em dobro. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao entender que o banco submeteu a gerente de atendimento a não usufruir dos 10 dias de férias que tinha direito

Direitos das Gestantes: STJ consolida posição favorável

Na maior parte das discussões a respeito de verbas indenizatórias fixadas pelas instâncias inferiores, o Superior Tribunal de Justiça tem registrado a impossibilidade de revisão dos valores em virtude da Súmula 7