ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

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STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural

A controvérsia foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.115. Por maioria de votos, a seção determinou a suspensão apenas dos processos análogos nos quais tenha

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Noiva que adiou o casamento por falha na entrega de vestido deve ser indenizada

Uma noiva que não recebeu o vestido de casamento na Data prevista deve ser indenizada. A manter a sentença, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a falha na

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Advogado é responsabilizado por valores desviados de cliente por estagiário

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou advogado a indenizar ex-cliente, pelos danos morais e materiais causados por seu estagiário, que

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Advogado e escritório devem indenizar e restituir valores por desídia na prestação de serviços

A 45ª Vara Cível da Capital condenou advogado e escritório pela cobrança de valores apropriados indevidamente de cliente, provenientes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas feitos

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Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa

Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para prestação de assistência técnica em microcomputadores, a 5ª Turma do Tribunal

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Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma técnica de laboratório de Pesqueira (PE) para sacar todo o saldo da sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo

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Município deve indenizar mulher que caiu em desnível de via pública ao passear com a família

A autora contou que sofreu a queda ao atravessar a rua, razão pela qual teve que procurar atendimento médico e ficar afastada do trabalho por 05 dias

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