Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

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Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa

?????A 41ª Vara Cível da Capital condenou, na última quinta-feira (24), universidade a indenizar, por danos morais, aluno que se inscreveu em graduação e ao final descobriu que não receberia diploma de ensino superior. A reparação foi arbitrada em R$10 mil.

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Jossan Batistute é destaque na coluna social de Oswaldo Militão, da Folha de Londrina

A palestra que o advogado Jossan Batistuti ministrou, nesta semana, foi notícia na coluna social do jornalista Oswaldo Militão, da Folha de Londrina.

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Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam.

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Motorista embriagado deve indenizar vítima de acidente de trânsito

A Justiça julgou parcialmente procedente uma ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pensionamento vitalício, intentada por uma mulher que sofreu acidente de trânsito por culpa de um motorista embriagado.

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Oficina que deixou carro ao relento é condenada por danos materiais

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cliente de uma oficina para condená-la ao pagamento de R$ 7.160,00 de danos materiais.

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Pandemia deixará legado de menos burocracia na sucessão e organização patrimonial

Por causa da pandemia do coronavírus, diversos serviços burocráticos em cartórios e tabelionatos foram transformados em virtuais, permitindo maior agilidade e menos burocratização. O número de uniões estáveis, por exemplo, foi 32% maior no Brasil entre maio e agosto.

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Usuário de rede social deverá pagar indenização por ofensa no Instagram

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou um usuário de rede social a pagar indenização por danos morais a outra usuária por proferir ofensas contra ela no Instagram.

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