Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.

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Empresa é condenada por despedir funcionário que testemunhou em ação trabalhista contra ela

A 2ª turma do TRT da 4ª região considerou discriminatória a atitude de uma empresa que despediu um secretário após ele testemunhar em ação trabalhista ajuizada por um ex-colega contra ela. A decisão reforma parcialmente, no aspecto, sentença proferida pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Lajeado/RS.

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Covid-19: Pai que descumpriu medidas de isolamento não poderá visitar filha presencialmente

A juíza de Direito Rosa Ferreira de Castro, da 7ª vara de Família de Salvador/BA, determinou que as visitações paternas a uma criança deverão ocorrer de forma não presencial, enquanto durar o afastamento social.

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O que fazer quando há danos causados por queda de energia?

O que se deve fazer quando, devido à oscilação da energia, algum dano lhe acomete? Por exemplo, o que fazer quando algum equipamento eletrônico parou de funcionar após grande quantidade de chuvas, depois de chuvas fortes com raios ou mesmo pela queda de energia?

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Com abertura de empresas aquecida, é preciso cuidar dos detalhes da sociedade

O sucesso de um empreendimento depende da organização e do planejamento feitos antes de abri-lo. É o que recomenda o advogado Jossan Batistute, especialista no Direito Empresarial e Societário.

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Justiça de SP autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da covid-19.

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Funcionário que tinha 3 minutos para ir ao banheiro, e ainda ficava com o nome exibido num telão, será indenizado

A 2ª turma do TRT da 4ª região condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um empregado que tinha tempo limitado de três minutos para ir ao banheiro. A decisão unânime do colegiado reformou, neste item, sentença do juízo da 5ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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Desembargadora do TRT-15 decide que auxílio emergencial é impenhorável

Homem que teve o auxílio emergencial de R$ 600 bloqueados em ação de execução trabalhista conseguiu desbloqueio do valor. Decisão é da desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos do TRT da 15ª região, para quem o valor é impenhorável.

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