Portaria publicada e revogada: Covid-19 é ou não é uma doença ocupacional?

O Ministério da Saúde revogou na quarta-feira (2) uma portaria publicada por ele mesmo na terça-feira (1º), primeiramente incluindo e, no dia seguinte, excluindo a Covid-19 da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A confusão provocada pelo próprio ministério mantém a necessidade de que o trabalhador comprove uma relação de causalidade entre uma possível contaminação pela doença provocada pelo novo coronavírus e o trabalho que exerce ou o ambiente de trabalho que frequenta.

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Congresso mantém veto à suspensão de cadastro negativo na pandemia

A Câmara dos Deputados manteve por 295 votos a 160, durante sessão virtual do Congresso Nacional, o veto integral imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta que suspende por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC.

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Entrevista: advogada Glauce Fonçatti fala sobre acordo entre empresa e empregados

De quem é a conta da infraestrutura no caso das empresas adotarem o home-office? Esse é o tema da entrevista que a advogada Glauce Fonçatti, especialista em Direito do Trabalho, concedeu ao portal O Londrinense.

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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da Data da publicação do acórdão.

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Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7) a votação da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

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Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.

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Comissão de Direito Empresarial da OAB-Londrina recebe dois convidados para reunião na sexta-feira

Dois temas estarão na ordem do dia na reunião da Comissão de Direito Empresarial da OAB-Londrina desta sexta-feira, dia 28: “Distressed M&A: alternativas para obtenção de liquidez em conDescricao de crise econômico-financeira”, com o advogado Igor Silva de Lima; e “Fusões e Aquisições Societárias como Oportunidades Empresariais”, com o advogado Jossan Batistute.

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Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado

O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens.

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