Devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais

Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizado por danos morais.

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STF: Prazo de validade de concurso é Data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação

Nesta quinta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em certame no caso de cadastro de reserva.

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PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores de venda

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve condenação para que a PagSeguro repasse o valor de vendas para um vendedor. Consta nos autos que o vendedor realizou a venda de animais domésticos, que foram pagos por meio da máquina de cartão da ré.

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Empresa de telefonia indenizará em R$ 20 mil por negativação indevida

A empresa de telefonia Tim indenizará cliente em R$ 20 mil por negativação indevida. A decisão é do juiz de Direito José Eduardo de Mello Leitão Salmon, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR.

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Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.

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Empresa é condenada por despedir funcionário que testemunhou em ação trabalhista contra ela

A 2ª turma do TRT da 4ª região considerou discriminatória a atitude de uma empresa que despediu um secretário após ele testemunhar em ação trabalhista ajuizada por um ex-colega contra ela. A decisão reforma parcialmente, no aspecto, sentença proferida pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Lajeado/RS.

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Covid-19: Pai que descumpriu medidas de isolamento não poderá visitar filha presencialmente

A juíza de Direito Rosa Ferreira de Castro, da 7ª vara de Família de Salvador/BA, determinou que as visitações paternas a uma criança deverão ocorrer de forma não presencial, enquanto durar o afastamento social.

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O que fazer quando há danos causados por queda de energia?

O que se deve fazer quando, devido à oscilação da energia, algum dano lhe acomete? Por exemplo, o que fazer quando algum equipamento eletrônico parou de funcionar após grande quantidade de chuvas, depois de chuvas fortes com raios ou mesmo pela queda de energia?

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