Justiça anula multa e bloqueio de CNH
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um motorista para anular uma multa e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e restabelecer o direito dele de dirigir. O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de velocidade, mas nunca recebeu a intimação em sua residência ou por endereço eletrônico.