Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7) a votação da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

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Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.

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Comissão de Direito Empresarial da OAB-Londrina recebe dois convidados para reunião na sexta-feira

Dois temas estarão na ordem do dia na reunião da Comissão de Direito Empresarial da OAB-Londrina desta sexta-feira, dia 28: “Distressed M&A: alternativas para obtenção de liquidez em conDescricao de crise econômico-financeira”, com o advogado Igor Silva de Lima; e “Fusões e Aquisições Societárias como Oportunidades Empresariais”, com o advogado Jossan Batistute.

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Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado

O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens.

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Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde

O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo.

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Escolas privadas perdem alunos e renda, mas, precisam manter funcionários: tem solução?

A crise provocada pela pandemia do coronavírus está causando um problemão para as escolas particulares. O advogado Jossan Batistute esclarece esses assuntos em reportagem ao Jornal Ponta Grossa.

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Novo comportamento no setor imobiliário durante a pandemia exige cuidado redobrado

A crise do coronavirus impactou diversos setores no Brasil, entre eles o imobiliário. Tanto com aspectos negativos quanto com positivos.

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