Posso educar meu filho em casa?

Da filiação, seja ela socioafetiva ou sanguínea, deriva o poder familiar que, além de chancelar direitos e poderes dos pais sobre os filhos, gera também deveres e responsabilidades, sempre sob o olhar atento do Estado. É assim que funciona no Brasil. Ainda mais depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pais são obrigados a matricular os filhos nas escolas.

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Sinal Amarelo Interminente Pede Cautela Dobrada e Divide Responsabilidade em Colisão

A divisão de responsabilidade no caso de acidentes em cruzamentos com sinal amarelo interminente foi a tese na qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou uma sentença dividida em Florianópolis, a partir da ausência de cautela por ambas as partes. Entenda mais sobre o caso, as indenizações e o que levou os desembargadores a terem este entendimento, em nosso Newsletter semanal:

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Validade de Testamento Escrito de Próprio Punho Não é Reconhecida

O descumprimento de requisitos legais indispensáveis fez com que, por unanimidade de votos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhecesse a validade de um testamento escrito de próprio punho. Saiba mais:

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Batistute, Peloi & Advogados Associados na Mídia em Março

Confira em nosso informativo as participações do escritório Batistute, Peloi & Advogados Associados na mídia no mês de Março.

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Entrega de Arrecadações da Campanha BP Educa para Escolas Municipais

Confira em fotos os resultados de nossa campanha de arrecadação de materiais escolares para colégios municipais.

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Reincidência de Faltas Graves na Mesma Jornada Autoriza Justa Causa

Entenda mais sobre o caso e as circunstâncias que levaram a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) a concluir que o empregado, dado o conDescricao, sujeitou-se a demissão com justa custa de uma empresa têxtil em Blumenau:

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Dia do consumidor: veja dicas de direitos e deveres de consumidores e empresas

Preparamos algumas dicas para quem busca estabelecer negociações com práticas saudáveis de compra e venda, evitando transtornos que podem afetar ambos os lados. Saiba mais:

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Mantida Validade de Acordo que Autorizou Parcelamento de Verbas Rescisórias em 16 Vezes

Entenda mais sobre todo o processo de validação da negociação, cabendo ao TST negar o recurso do Ministério Público do Trabalho, propositor da ação:

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