30 anos do Código de Defesa do Consumidor: veja 5 principais direitos e deveres

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos no dia 11 de setembro e, ao longo dessas três décadas, nunca se tornou tão atual e tão importante quanto nos dias de hoje. Principalmente, num mundo que se transforma com rapidez e que cria muitos jeitos diferentes de compra e venda. A pandemia do coronavírus é um exemplo disso. Afinal, as relações de consumo tiveram de se adaptar. Como se adaptaram com o advento da internet, anos atrás.

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Pandemia do novo Coronavírus gera aumento de 83% na busca por testamentos em cartórios do Paraná

Os testamentos realizados em Cartórios de Notas no Paraná mostraram um aumento crescente ao longo dos últimos meses, chegando a 83%, na comparação entre os meses de abril e julho de 2020.

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Terceira Turma considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança – que pode levar, inclusive, ao estabelecimento da guarda unilateral.

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Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado, a criopreservação, nesse caso, é parte do tratamento, pois visa preservar a capacidade reprodutiva da paciente, tendo em vista a possibilidade de falência dos ovários após a quimioterapia.

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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e celebra equilíbrio nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos no dia 11 de setembro e, apesar de ainda haver a necessidade de muitos avanços, é preciso celebrar a conquista de direitos e a imposição de deveres. Afinal, o código trouxe uma série de benefícios, dos quais um dos mais importantes é a imperiosa necessidade de equilíbrio nas relações de consumo.

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Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança.

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Regime jurídico especial é tema de entrevista de Jossan Batistute à Rádio Alvorada

O regime jurídico especial durante a pandemia do coronavírus foi o tema da entrevista que o advogado Jossan Batistute, do Escritório Batistute, concedeu no dia 15 de agosto ao jornalista Edson Neves, na coluna “Seus Direitos”, na programação da Rádio Alvorada (FM 106,3).

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STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606010, com repercussão geral reconhecida (Tema 872), na sessão virtual concluída em 21/8.

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