Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e celebra equilíbrio nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos no dia 11 de setembro e, apesar de ainda haver a necessidade de muitos avanços, é preciso celebrar a conquista de direitos e a imposição de deveres. Afinal, o código trouxe uma série de benefícios, dos quais um dos mais importantes é a imperiosa necessidade de equilíbrio nas relações de consumo.

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Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança.

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Regime jurídico especial é tema de entrevista de Jossan Batistute à Rádio Alvorada

O regime jurídico especial durante a pandemia do coronavírus foi o tema da entrevista que o advogado Jossan Batistute, do Escritório Batistute, concedeu no dia 15 de agosto ao jornalista Edson Neves, na coluna “Seus Direitos”, na programação da Rádio Alvorada (FM 106,3).

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STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606010, com repercussão geral reconhecida (Tema 872), na sessão virtual concluída em 21/8.

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Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores

Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi determinada nos autos da execução de sentença proferida em ação de cobrança contra a empresa da qual os dois são sócios.

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Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação, extingue o contrato firmado entre ele e o devedor.

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Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do Brasil para reverter condenação de mais de R$ 40 milhões...

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Portaria publicada e revogada: Covid-19 é ou não é uma doença ocupacional?

O Ministério da Saúde revogou na quarta-feira (2) uma portaria publicada por ele mesmo na terça-feira (1º), primeiramente incluindo e, no dia seguinte, excluindo a Covid-19 da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A confusão provocada pelo próprio ministério mantém a necessidade de que o trabalhador comprove uma relação de causalidade entre uma possível contaminação pela doença provocada pelo novo coronavírus e o trabalho que exerce ou o ambiente de trabalho que frequenta.

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