Juntos há 49 anos, idosos não conseguem validar certidão de casamento que descobriram ser falsa

Idosos que acreditaram estar casados há 49 anos quando na verdade tinham falsa certidão de casamento tiveram negado pedido para formalização da união. Decisão, por maioria, é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que o Poder Judiciário não pode chancelar um ato inexistente e ilegal consubstanciado em certidão de casamento falsa.

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Apple indenizará cliente após iPhone X parar de funcionar por contato com água

Uma consumidora será ressarcida pela Apple após seu iPhone X ter parado de funcionar ao entrar em contato com água. A decisão é da juíza de Direito Monica Di Stasi Gantus Encinas, de SP.

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LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais

O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados.

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Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.

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Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica, decide STJ

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Motorista poderá optar por receber notificação de multa por meio eletrônico Fonte: Agência Câmara de Notícias

A composição do Contran também muda, passando a ter mais três representantes, um do Ministério da Economia, um do Ministério das Relações Exteriores e um do Ministério da Agricultura.

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Proposta prevê a recontratação de trabalhador dispensado na pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3078/20 trata da recontratação de trabalhadores demitidos em razão da pandemia. O Descricao abrange o período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 6/20) e os 18 meses subsequentes.

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Empregado que simulou acidente de trabalho terá de pagar indenização a hotel

A Justiça do Trabalho condenou um homem de Florianópolis (SC) a pagar multa de R$ 3 mil por simular um acidente de trabalho que fundamentou uma ação judicial contra um hotel de Jurerê Internacional, balneário da capital catarinense.

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