CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado.

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Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges.

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Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

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É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

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Nos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, veja entrevista de Jossan Batistute na TV Tarobá

Nos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, o advogado Jossan Batistute fala sobre o tema em entrevista ao programa Tarobá Cidade, apresentado por Sara Presoto, na TV Tarobá Londrina, afiliada da Band.

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30 anos do Código de Defesa do Consumidor: veja 5 principais direitos e deveres

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos no dia 11 de setembro e, ao longo dessas três décadas, nunca se tornou tão atual e tão importante quanto nos dias de hoje. Principalmente, num mundo que se transforma com rapidez e que cria muitos jeitos diferentes de compra e venda. A pandemia do coronavírus é um exemplo disso. Afinal, as relações de consumo tiveram de se adaptar. Como se adaptaram com o advento da internet, anos atrás.

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Pandemia do novo Coronavírus gera aumento de 83% na busca por testamentos em cartórios do Paraná

Os testamentos realizados em Cartórios de Notas no Paraná mostraram um aumento crescente ao longo dos últimos meses, chegando a 83%, na comparação entre os meses de abril e julho de 2020.

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Terceira Turma considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança – que pode levar, inclusive, ao estabelecimento da guarda unilateral.

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