Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias a um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP).

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TJSP proíbe atividade comercial em imóvel residencial de Piracicaba

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dono de salão de cabelereiros a não utilizar com finalidade comercial imóvel situado em zona residencial de Piracicaba.

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Acordo de investimentos: prática e documento essenciais às sociedades empresariais

Quando dois ou mais sócios abrem uma empresa, nem sempre estão preocupados com investimentos futuros, já que precisam pensar em pagar o que foi investido imediatamente. Entretanto, é preciso prever e registrar as formas e possibilidades de obter recursos caso haja um plano de expansão ou atualização empresarial mais para frente.

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Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJSP

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo em razão de embriaguez do motorista.

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Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário deve receber R$ 16 mil de danos morais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, majorar o valor arbitrado como indenização por danos morais decorrentes de uma fraude ocorrida em contrato.

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TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ao apreciar o pedido de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 5011454-48.2020.8.24.0000/SC, observou que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia e banda larga, pela qual a fornecedora se comprometeu em disponibilizar aos consumidores linha telefônica e internet de alta velocidade.

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TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial

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Contratação ilegal na validade de concurso público gera indenização

A justiça deu provimento a recurso de aprovada em concurso público para recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de ter sido preterida na convocação para assumir o cargo.

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