Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário deve receber R$ 16 mil de danos morais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, majorar o valor arbitrado como indenização por danos morais decorrentes de uma fraude ocorrida em contrato.

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TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ao apreciar o pedido de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 5011454-48.2020.8.24.0000/SC, observou que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia e banda larga, pela qual a fornecedora se comprometeu em disponibilizar aos consumidores linha telefônica e internet de alta velocidade.

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TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial

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Contratação ilegal na validade de concurso público gera indenização

A justiça deu provimento a recurso de aprovada em concurso público para recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de ter sido preterida na convocação para assumir o cargo.

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Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por falha na prestação de serviço

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá acolheu o pedido de uma comerciante e condenou uma empresa fornecedora de cartão de crédito ao pagamento de R$ 1.045,00, de indenização por danos morais por negativar o nome da autora após várias tentativas de solucionar o débito.

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Projetos de elevação tributária e incertezas legais motivam sucessões patrimoniais

A busca de pessoas e famílias por realizar sucessões patrimoniais ainda em vida, por meio de diversos mecanismos jurídicos e legais como doações ou transferência de bens por meio de holding ou ainda por testamentos, por exemplo, além de se transformar em tendência.

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Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito

A Juíza de Direito Nelita Teresa Davoglio, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, determinou que a fabricante Renault do Brasil S.A. e a concessionária DRSUL Veículos Ltda. troquem um carro com poucos meses de uso por um novo após falha na manutenção.

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Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento.

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