É certo ou errado penhorar único imóvel do fiador em dívida?

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: é constitucional penhorar o bem da família do fiador no caso de contrato de locação comercial

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Saldo de aplicação em previdência privada é divisível em regime de comunhão de bens?

Nesses casos, os planos de entidades fechadas, sejam elas empresas públicas ou privadas que restringem o investimento aos seus funcionários, têm regras e liquidez diferentes das de outras aplicações financeiras

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Como será a relação de consumo no pós-pandemia?

Depois desse tempo todo, quais foram as mudanças provocadas nas relações consumeristas?

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Homem que alterou comprovante de vacinação e o publicou em rede social indenizará enfermeira

A 1ª Vara Cível de Marília do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a indenizar enfermeira homem que adulterou e publicou em rede social comprovante de vacinação, causando uma série de

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Determinada devolução de valores descontados de salário para quitar dívida pendente em banco

Os Juízes de Direito da 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul consideraram irregular descontos em conta salário para quitar dívida e determinaram

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Hospital é condenado a indenizar pais de criança que veio a óbito por negligência

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar os pais de uma criança com Síndrome de Down que faleceu após passar oito dias internado.

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Valor da transação imobiliária de imóveis tem presunção de boa-fé para cálculo do ITBI

Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) evita que a base de cálculo seja tabelada, o que pode trazer uma economia tributária aos contribuintes.

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Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento do aviso-prévio indenizado a uma supervisora administrativa que, dispensada pela PH Serviços e Administração Ltda.,

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