Cheque – prazos e ações judiciais cabíveis para cobrança

O cheque é regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, ao passo que trata-se de um título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, por força do Código de Processo Civil

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Breves considerações sobre o Inventário Extrajudicial

Ocorrendo o falecimento de um ente querido, além das tristes consequências emocionais, o acontecimento traz consequências materiais e jurídicas para os sucessores/herdeiros

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Alienação Parental: Consequências danosas às crianças!

O fim de um relacionamento conjugal normalmente já traz consigo consequências traumáticas aos filhos, que terão que reaprender a viver com os pais não mais juntos. Existem casos, e não são poucos, em que não há preparo emocional dos pais para lidar com a situação

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Abusividade das construtoras e incorporadoras nas rescisões contratuais

A Justiça entende como abusivas diversas cláusulas contratuais impostas pelas construtoras e incorporadoras (como multas rescisórias estratosféricas, por exemplo)

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O DIREITO DE SER ESQUECIDO: “uma verdade mantida no ar por muito tempo pode tornar-se ilícita”

A crescente e rápida expansão da informação digital em conjunto com a conquista da liberdade de imprensa deixam todos sujeitos a ter, em algum momento, sua privacidade invadida e divulgada na internet

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EMPRESÁRIO E ADMINISTRADOR: PREVENIR É MELHOR QUE REMEDIAR (quando isso for possível!)

As notícias e estatísticas sobre problemas econômicos alastram-se por todo o país. Facilmente se observam inúmeros imóveis para locação; Comerciantes, empresários e diretores cometam a forte queda no movimento dos consumidores

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STJ pacificou: É ilegal e causa danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor.

Ocorreu a pacificação do entendimento jurisprudencial feito pelo S.T.J. a respeito da prática abusiva (e indenizável) feita pelas empresas administradoras de cartões de crédito, bancos, etc

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Dívidas e Herdeiros

O falecimento de alguém, apesar de extinguir a personalidade jurídica (morte da pessoa humana para o Direito), faz nascer a obrigação dos herdeiros em tomar providências para regularizar a situação patrimonial deixada pelo “de cuius” (falecido)

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