O DIREITO DE SER ESQUECIDO: “uma verdade mantida no ar por muito tempo pode tornar-se ilícita”

A crescente e rápida expansão da informação digital em conjunto com a conquista da liberdade de imprensa deixam todos sujeitos a ter, em algum momento, sua privacidade invadida e divulgada na internet

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EMPRESÁRIO E ADMINISTRADOR: PREVENIR É MELHOR QUE REMEDIAR (quando isso for possível!)

As notícias e estatísticas sobre problemas econômicos alastram-se por todo o país. Facilmente se observam inúmeros imóveis para locação; Comerciantes, empresários e diretores cometam a forte queda no movimento dos consumidores

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STJ pacificou: É ilegal e causa danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor.

Ocorreu a pacificação do entendimento jurisprudencial feito pelo S.T.J. a respeito da prática abusiva (e indenizável) feita pelas empresas administradoras de cartões de crédito, bancos, etc

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Dívidas e Herdeiros

O falecimento de alguém, apesar de extinguir a personalidade jurídica (morte da pessoa humana para o Direito), faz nascer a obrigação dos herdeiros em tomar providências para regularizar a situação patrimonial deixada pelo “de cuius” (falecido)

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Limites ao Registro Negativo

O artigo 43, §1º da lei 8.078/1990 (Código de Proteção do Consumidor – C.D.C.) proíbe expressamente que os cadastros e dados contenham informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos

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Concurso Público

Tem sido habitual a ocorrência de algumas práticas irregulares por parte da Administração Pública na relação e comunicação com os candidatos em concursos públicos, como o é a convocação apenas por edital quando já transcorrido muitos meses (às vezes, anos) desde a aprovação

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Fraude Contra Credores

Imagine a situação de um acidente automobilístico em que a filha de alguém acaba morrendo. Além disso, imagine que o motorista do caminhão envolvido no acidente continua trabalhando, e o dono da transportadora passou todos seus bens para terceiros. O que fazer?

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Minha ex-mulher tem direito sobre a casa que herdei de meus familiares?

Prezado leitor, a resposta a esta pergunta está intimamente ligada ao regime de bens escolhido em seu matrimônio. Portanto, é preciso olhar a certidão de casamento e as disposições legais do Código Civil Brasileiro (lei 10.406/2002)

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