O entendimento do STJ a respeito da comissão de corretagem e a taxa SATI

Conforme noticiado recentemente na imprensa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24/08/2016, julgou recursos repetitivos (diversos recursos que trazem como fundamento teses jurídicas idênticas) que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária), quitadas pelo consumidor quando da aquisição de imóveis junto à incorporadora/imobiliária responsável pelo empreendimento.

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Uma extração de dente pode levar à prisão?

Para alguém ser privado da liberdade é necessário que tenha praticado crime com pena aplicada superior a 4 anos, em regra.

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Sou pequeno ainda para ter uma Holding?

Direto me fazem esta pergunta, mas o curioso é quando fazem a mesma fala mas como uma afirmação

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O divórcio e a partilha posterior dos bens imóveis

Com base na legislação vigente, tornando-se insuportável e/ou impossível a vida em comum, poderão os cônjuges pleitear a dissolução do matrimônio por meio do divórcio

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Concurso público e a ilicitude na convocação/nomeação apenas por edital após muito tempo da aprovação

O Judiciário entende que tal conduta é inconstitucional porque deixa de respeitar os princípios da Constituição Federal que garantem a Publicidade, Moralidade e a Razoabilidade dos atos da Administração Pública

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Direito de vizinhança - limite da tolerância

É importante destacar que o direito de vizinhança busca evitar prejuízos e não vantagens aos proprietários

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A responsabilidade do fiador até a entrega das chaves

No cotidiano, a maioria dos contratos de locação contem cláusula dispondo que a responsabilidade do fiador perdura-se até o momento da efetiva entrega das chave

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A holding pode trazer economia tributária? Isto é legal?

Para se beneficiar de todas as vantagens não precisa ser um grande empresário, nem ter uma super empresa e nem mesmo ter um patrimônio vasto

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