Viagem de menor de idade ao exterior

A autorização deverá ser em duas vias originais (uma ficará retida pela fiscalização da Polícia Federal a outra permanecerá com o genitor viajante)

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Negativação ou protesto indevido gera direito indenizatório

Segundo a Justiça Brasileira, a negativação ou protesto indevido do consumidor é suficiente para que haja pedido indenizatório

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Breves considerações sobre a comissão de corretagem na compra e venda de imóveis

Visando minimizar eventuais conflitos de interesses nas negociações de compra e venda de imóveis, cumpre às partes esclarecer previamente todos os termos da negociação

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Bullying (Intimidação Sistemática) e o novo programa de combate

Ressalta-se que a Intimidação Sistemática (Bullying) não é restrita ao âmbito escolar, afinal, tal prática ilegal é combatida em toda a sociedade

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Breves considerações sobre os cuidados para a compra de imóveis

A compra de imóvel demanda cautela e prudência por parte do comprador, sobretudo porque este poderá responder por eventuais obrigações pendentes do vendedor/anterior proprietário do bem

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Tributação de ISSQN sobre serviços de streaming

Em apreciação ao artigo 156, III da Constituição Federal, temos a competência tributária dos municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Porém, a grande questão se dá quando analisamos o tipo de “serviço” prestado pelo Netflix

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CONDOMÍNIOS E EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DAS QUOTAS CONDOMINIAIS

Em março do próximo ano entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil (NCPC). Este é um conjunto de regras que cuidará da forma como as pessoas processam e são processadas. Portanto, tal novo código trará mudanças da vida de todos

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Cheque – prazos e ações judiciais cabíveis para cobrança

O cheque é regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, ao passo que trata-se de um título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, por força do Código de Processo Civil

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