STJ decide que é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária de área ainda que inferior ao módulo estabelecido em lei municipal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu neste mês de dezembro o julgamento do tema 985 cujo objeto era definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária.

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?O trabalhador receberá seu 13º salário em 2020?

Você vai ter 13º salário neste ano? Essa é a dúvida de muitos brasileiros que foram impactados pelas dificuldades econômicas trazidas pela pandemia do coronavírus.

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?É válida a isenção de responsabilidade das escolas em casos de Covid-19?

Oito meses depois de serem suspensas as atividades presenciais nas escolas, por conta da pandemia do coronavírus, muitos pais têm aguardado, ansiosamente, pelo retorno de seus filhos às aulas nas instituições.

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?Covid-19 como doença ocupacional ganha os tribunais trabalhistas do país

A advogada Glauce Fonçatti, sócia do Escritório Batistute, escreveu e publicou um artigo importante no portal O Londrinense. O assunto? A Covide-19 como doença ocupacional.

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“Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no veículo”. Será mesmo?

“Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no veículo”. Você já deve ter se deparado com esses dizeres em estacionamentos de supermercados, shoppings e lojas, certo?

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As relações trabalhistas da sua empresa estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em prestes a entrar em vigor no Brasil (ao que tudo indica, em 18/09/2020), promete impactar as empresas sob diversos aspectos, dentre os quais, as relações de trabalho.

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Quer namorar comigo? Então, assine aqui por favor!

Você, leitor, já ouviu essa expressão do título? Ela pode ser mais comum do que se imagina. Este artigo não tem, nem de longe, o objetivo de transformar uma relação baseada no afeto e no carinho entre duas ou mais pessoas em meras folhas de papel timbradas.

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MP que permite sacar até um salário mínimo do FGTS perde o valor

Na última quarta-feira (4), foi a vez da Medida Provisória (MP) 946/2020 perder a validade. Era essa medida que permitia ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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