Transmissão de bens imóveis \"inter-vivos\"

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal.

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O governo deveria elevar o teto de isenção do Imposto de Renda?

Depois de elevar a cota para brasileiros fazerem compras no exterior, por via terrestre ou por rios e lagos, de US$ 300 para US$ 500, medida que entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro quer agora subir o limite a partir do qual o contribuinte é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR), passando de R$ 1.903,99 para aproximadamente R$ 3 mil.

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Natal e Ano Novo: como ficam as visitas de filhos com pais separados?

As festas de fim de ano estão chegando e é hora de reunir a família. Entretanto, para onde devem ir os filhos menores de idade com os pais separados? É muito comum as pessoas ficarem sem saber o que fazer em relação às visitas neste período. Com quem os filhos devem ficar durantes as festas de Natal e Ano Novo?

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O condomínio pode proibir a locação do imóvel via aplicativo?

É fato de que os aplicativos de locação são um fenômeno mundial. Seu uso geram alterações nas relações sociais e essas mudanças geram efeitos jurídicos não acompanhados pelas leis, o que gera dúvidas quanto aos conflitos que vão surgindo desta negociação “4.0”.

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Mais desburocratização: Lei da Liberdade Econômica simplifica o Bloco K

Desde 2016 indústrias e empresas de diferentes setores da economia são obrigadas a registrar de forma rigorosa sua produção no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o chamado Bloco K, que substitui a emissão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Agora, com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, em setembro deste ano, o envio das informações deve ficar mais simples e menos burocrático e será substituído em nível federal por sistema simplificado de escrituração.

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Menos burocracia e mais desenvolvimento: eSocial será substituído e simplificado

A substituição do eSocial – Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), lançado pelo governo federal em janeiro de 2018 e que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores – já era uma certeza, cristalizada e confirmada pela publicação da Lei da Liberdade Econômica em setembro de 2019. Agora, o sistema será simplificado, o que atende a uma das propostas da lei: a desburocratização.

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Lei da Liberdade Econômica: um singelo passo para um Brasil maior e mais justo!

Finalmente foi sancionada no último dia 20 de setembro a lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e, inclusive, já está em vigor – portanto, gerando efeitos no dia-a-dia. Com ela, empreendedores e investidores ganham maior expectativa de ter em suas relações comerciais uma necessária segurança jurídica.

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Dia do Cliente: o único que pode demitir todos da empresa!

“Existe apenas um chefe, o cliente. E ele pode demitir todos na empresa, desde o presidente, simplesmente gastando o dinheiro em outro lugar”. A frase é de Sam Walton (1918-1992), fundador da maior rede de varejo do mundo, a Wal-Mart, entre outras marcas. Essa pequena frase traduz um grande ensinamento sobre a importância do cliente: o respeito a quem, de fato, tem o poder de escolha sobre o consumo dos produtos de uma empresa.

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