STF decide que imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior que o capital da empresa

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis \"inter vivos\"

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Você sabe o que é o direito à desconexão?

Já passou por alguma situação em que tem de resolver alguma questão do trabalho fora do horário do expediente? Quem nunca? Pois, é um direito do trabalhador desfrutar do horário de folga, do tempo livre.

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O que é o dever de diligência na licitação?

A lei nº 8.666/93, no artigo 43, §3º, prevê a possiblidade do pregoeiro ou da Comissão de Licitação realizarem diligências nas licitações.

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Como ficam os contratos de licitação com o poder público durante o período da pandemia?

Faz pouco mais de um ano que a pandemia do coronavírus se instalou no Brasil. E, além de toda a crise sanitária no país, os efeitos e consequências dessa realidade atingiram também o universo econômico.

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Veja 5 benefícios que ME e EPP possuem em licitação

A legislação elenca diversos benefícios concedidos às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem fazer toda a diferença na vitória da uma empresa em alguma licitação.

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Anote 3 passos para realizar a entrega dos seus produtos licitados para o poder público

Vencida uma licitação e assinado o Contrato ou a Ata de Registro de Preços, pode surgir a dúvida em uma empresa: como realizar a entrega dos produtos para o poder público?

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Dia Mundial do Consumidor: data para consumir ou para refletir sobre os direitos?

A data tem o objetivo proteger e não se esquecer dos direitos do consumidor, não somente as pessoas que estão consumindo, mas, também, os fornecedores, tais como empresas, lojas, prestadores de serviços.

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Primazia da realidade: princípio que opõe fato ao documento registrado

No Direito do Trabalho, constantemente, levanta-se um conflito entre o fato e os documentos escritos e isso resulta em discussões na esfera do Poder Judiciário. Como isso fica?

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