Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha

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Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos

Outra questão decidida no processo foi a proibição do plano de saúde de rejeitar o ingresso de idosos

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Limite da Jornada Semanal de Trabalho de Profissionais de Saúde é de 60 Horas

Nesse tema, a corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área

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Pais adotivos garantem guarda de menino

Na ação que tratava do assunto, a apelante foi intimada a realizar um teste de DNA

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Metrô indenizará mulher que sofreu assédio sexual

Para o magistrado foi caracterizada a responsabilidade do Metrô, na medida em que cabia a empresa fiscalizar de forma eficaz o interior de seus vagões

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Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador

A ação envolve a compra na planta de um apartamento em Águas Claras, cidade satélite de Brasília, em março de 2011

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Morador será indenizado devido à infiltração de esgoto

De acordo com o processo, no final de 2008 se formou um buraco na rua em frente ao estabelecimento de comércio

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Usucapião: tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse

Usucapião é quando alguém ocupa um imóvel vazio e o tempo passa sem que o dono reclame

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