O direito de se arrepender nas compras pela internet O artigo 49 do CDC garante aos consumidores a chance de desistir daaquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação,se a compra tiver sido feita por telefone ou pelo computador Continuar lendo
Restrição de Direito Funcionária obrigada a vender período de férias receberá valor em dobro. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao entender que o banco submeteu a gerente de atendimento a não usufruir dos 10 dias de férias que tinha direito Continuar lendo
Direitos das Gestantes: STJ consolida posição favorável Na maior parte das discussões a respeito de verbas indenizatórias fixadas pelas instâncias inferiores, o Superior Tribunal de Justiça tem registrado a impossibilidade de revisão dos valores em virtude da Súmula 7 Continuar lendo
Divulgação de imagens clandestinas na internet Recentemente as violências praticadas via internet, enfim, ganharam consequências no mundo fora das telas: publicaram fotos particulares da atriz Carolina Dieckmann de maneira clandestina Continuar lendo
Imposto de Renda sobre indenização Assunto que já vem se arrastando desde o início da década de 90, o Valor Econômico publicou esta semana uma decisão em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Continuar lendo
