Lei Maria da Penha é aplicada a transexual, entende o TJSP

Segundo magistrada, A expressão \mulher\, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino

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Facebook indenizará usuário avaliado no aplicativo ‘lulu’

O aplicativo causou polêmica quando chegou ao Brasil. Nele, mulheres avaliavam homens em quesitos como desempenho sexual e compartilhavam as avaliações

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Assédio moral no trabalho: ex-gerente do Santander receberá quase 200 mil reais!

O TST entendeu que configura assédio moral a cobrança excessiva de metas

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FAIXA DE PEDESTRE: desrespeito gera grande prejuízo!

O juiz da 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF condenou um motorista por ter atropelado um pedestre quando este usava a faixa própria

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Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais

Entendeu-se que o dano moral ficou caracterizado não apenas em relação a futuros empregadores, mas também no meio social da trabalhadora

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Segundo recente decisão do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

A norma, segundo o STJ, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque

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Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio

A obrigação era cumprida há oito anos e ele comprovou que ela já estava inserida no mercado de trabalho e que ficou com bens na conversão da separação em divórcio

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Caracterizados danos morais por falta de estrutura no embarque e desembarque de cadeirante

Autor da ação comprou através da ré Decolar.com, passagens de ida e volta para Brasília, pois necessitava fazer exames em hospital local. Antecipadamente, entrou em contato com a empresa, solicitando auxílio para ingressar e sair da aeronave, além de cadeira de rodas até o avião

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