Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Abril Comunicações S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais

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Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato

O juiz de primeira instância entendeu que não houve vício no distrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça

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Turma Reconhece Validade de Cartões de Ponto Sem Assinatura de Empregado

Na sentença, o juiz de 1º Grau havia entendido que os cartões de ponto não se prestavam a provar a jornada cumprida

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TRF5 Reconhece Direito à Primeira Colocada em Concurso da UFPE

Tribunal decidiu que o momento da entrega de documentação exigida em edital é o da posse e não o da inscrição no concurso

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Terceira Turma Mantém Decisão Que Desobriga Jogadora de Pagar R$ 28 Mil a Casa de Bingo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que desobrigou uma mulher, diagnosticada como jogadora compulsiva, de pagar uma dívida de R$ 28 mil

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Cliente Ofendido Por Atendente de Call Center Será Indenizado

Sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou uma empresa de telecomunicações ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais

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Empregada Impedida de Trabalhar Após Alta do INSS Vai Receber Salários do Período de Afastamento

Rede de Supermercado terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática

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Não Cabe ao Banco do Brasil Avisar Sobre Inclusão em Cadastro de Cheques Sem Fundos

O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor

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