![](https://painel.batistute.adv.br/uploads/e18ddd97584703c1cb0c430f04c069e8.png)
Lei Maria da Penha é aplicada a transexual, entende o TJSP
Segundo magistrada, A expressão \mulher\, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino
Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 502 | Ed. Palhano Square Garden
Gleba Palhano | Londrina - PR | 86050-460