![](https://painel.batistute.adv.br/uploads/3003882ee40f233e5aa69c80446bc768.jpg)
Transmissão de bens imóveis \"inter-vivos\"
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal.