Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior

A consumidora entrou com o pedido no Juizado Especial Cível, afirmando que a assistência técnica de seu aparelho telefônico foi negada pela empresa

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Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto por determinado condomínio ante a instalação de rede de proteção na varanda de sua unidade

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Demora no restabelecimento de linha telefônica gera danos morais

Foi concedida a medida liminar para que a ré restabelecesse o imediato funcionamento da linha telefônica, no prazo de 48 horas

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Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem

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Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou determinado Condomínio a pagar indenização

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Plano de saúde irá indenizar por negar autorização a procedimento não previsto em contrato

Em contestação, a Cassi alegou que o procedimento a que se submeteu a autora não é previsto no contrato

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Tribunal Superior do Trabalho mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

A decisão do TST ressaltou a importância e a complexidade jurídica da discussão relativa à licitude da prova

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Prefeitura de Santos indenizará paciente por erro em diagnóstico

TJSP confirmou sentença que condena a Prefeitura de Santos ao pagamento de indenização por informar erroneamente a uma gestante que ela estava com sífilis

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