Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia

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Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa

Na justificativa do pedido de reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão

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Atraso de quatro horas em embarque gera indenização de R$ 6.000,00

Apesar do atraso, o ônibus não teve saída imediata, ficando estacionado no local de embarque por mais 1h50 em razão do serviço de limpeza que precisava ser feito no veículo

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Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru (SP)

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Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em r$ 15 mil

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que uma empresa varejista do ramo das telecomunicações indenize moralmente uma cliente em R$ 15 mil

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Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no simples a pagar contribuição sindical

A entidade representativa recorreu ao TST, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a conclusão regional

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Para garantir dívida, justiça determina apreensão de passaporte

O estabelecimento de ensino, autor do processo, alega que por meio de correspondências eletrônicas a ré demonstrou que pretende mudar de país

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Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família

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