Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru (SP)

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Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em r$ 15 mil

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que uma empresa varejista do ramo das telecomunicações indenize moralmente uma cliente em R$ 15 mil

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Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no simples a pagar contribuição sindical

A entidade representativa recorreu ao TST, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a conclusão regional

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Para garantir dívida, justiça determina apreensão de passaporte

O estabelecimento de ensino, autor do processo, alega que por meio de correspondências eletrônicas a ré demonstrou que pretende mudar de país

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Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família

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STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica

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Seguradora é condenada a indenizar por demora no conserto de veículo

Para o Juiz da causa, ficou evidente o descumprimento contratual pela parte requerida

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Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica

Em sua decisão, o Juiz da causa afirmou que se o médico prescreve a necessidade, não cabe ao plano de saúde qualquer discussão, mesmo que seja para indicar a técnica que implique menor gasto

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