Informativos - BATISTUTE Advogados

STJ considera nulos juros excessivos de empréstimo em caso de agiotagem

01 setembro 2016

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais.

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Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

25 agosto 2016

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda.

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Seguradora deve cumprir apólice de caminhonete roubada na Bolívia

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou seguradora ao pagamento de apólice de seguro a proprietária de caminhonete Toyota Hilux roubada durante viagem turística à Bolívia, em março de 2011. De acordo com a decisão, o contrato era controverso e o corretor não soube explicar se havia cobertura em todos os países do Mercosul à contratante.

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Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior

A consumidora entrou com o pedido no Juizado Especial Cível, afirmando que a assistência técnica de seu aparelho telefônico foi negada pela empresa

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Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto por determinado condomínio ante a instalação de rede de proteção na varanda de sua unidade

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