Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no simples a pagar contribuição sindical

A entidade representativa recorreu ao TST, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a conclusão regional

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Para garantir dívida, justiça determina apreensão de passaporte

O estabelecimento de ensino, autor do processo, alega que por meio de correspondências eletrônicas a ré demonstrou que pretende mudar de país

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Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família

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STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica

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Seguradora é condenada a indenizar por demora no conserto de veículo

Para o Juiz da causa, ficou evidente o descumprimento contratual pela parte requerida

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Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica

Em sua decisão, o Juiz da causa afirmou que se o médico prescreve a necessidade, não cabe ao plano de saúde qualquer discussão, mesmo que seja para indicar a técnica que implique menor gasto

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Familiares de paciente que morreu em policlínica serão indenizados

Ao analisar a ação, o TJMG entendeu que as provas produzidas nos autos, notadamente os prontuários que instruem o pedido, indicam que o irmão dos autores veio a falecer após sofrer aplicação de dipirona por orientação dos funcionários do município

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Família é condenada a indenizar vizinho por festas barulhentas

Segundo o autor da ação, a emissão de ruídos durante as festas promovidas pelos requeridos extrapola em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança

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