Corte indevido de energia gera dever de indenizar

Segundo o Tribunal, a má prestação do serviço caracteriza o dever de indenizar

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Companhia aérea indenizará clientes por extravio de bagagem e atraso em voo

O TJSP entendeu que a decisão de primeiro grau não merece reparo, uma vez que ficou caracterizado o dano suportado pelos autores, e negou provimento ao recurso apresentado pela companhia aérea

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Regra Geral, Conta-Salário NÃO PODE ser alvo de penhora!

Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor, conforme reconheceu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

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Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Você considerou o saldo do FGTS (que às vezes pode ser em quantia razoável) no momento do divórcio?

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Vítima de assalto em estacionamento de supermercado será indenizada

“De acordo com a magistrada, ao utilizar um estacionamento privativo, o réu tem o dever de vigilância sobre as ações ocorridas em suas dependências, zelar pela integridade física dos clientes e ressarci-los dos prejuízos sofridos\"

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Furto em área comum de condomínio não gera deve de indenizar, a depender da previsão da convenção de condomínio

Segundo o autor do pedido, a responsabilidade pela subtração do amplificador é do edifício, pois esse se encontrava em uma sala na garagem.

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Estado ressarcirá motociclista acidentado em lombada sem sinalização

Conforme o processo, o autor da demanda retornava da casa do cunhado, próxima à rua do acidente, e passou a lombada sem perceber sua existência. O acidente provocou fratura no punho esquerdo e diversas escoriações pelo corpo do piloto

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Vivo com alguém que é casada(o) com outra pessoa, tenho direitos?

Sim, conforme decisão pacificada do Superior Tribunal de Justiça é possível o reconhecimento da união estável

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